Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME

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Artigo 377.º - Legislação complementar

O desenvolvimento do regime previsto na presente secção consta do anexo ii, «Regulamento».

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Tatiana
1 dia 17 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

Paula
3 dias 2 horas

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro