Pág. 377 de 407
Artigo 376.º - Efeitos da decisão arbitral
A decisão arbitral produz os efeitos da arbitragem voluntária.
Votos do utilizador: 5 / 5
A decisão arbitral produz os efeitos da arbitragem voluntária.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...
Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...
A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.
Inscrever-se
Os meus comentários