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Artigo 371.º - Admissibilidade

A todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo colectivo de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para agosto. Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em julho de...

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Cg
1 dia 4 horas

Assinei contrato no dia 1 de Abril de 2020 tenho direito ao subsidio de férias na totalidade

Filipe
1 dia 14 horas

O meu filho aceitou uma oferta de trabalho , na qual trabalhou 3 semanas mas por falta de varias promessas veio se embora ...

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2 dias 17 horas

quando irei recever o resto do subsidioextraordinario previstoem duas fazes digamo o aumento extraoordinario das pensôes ab ...

AASJ
2 dias 19 horas

Caríssimo colega... Talvez não seja assim tão realista... se é cidadão contribua para ter Bombeiros profissionais e nã ...

Tatiana
6 dias 12 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado