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Artigo 371.º - Admissibilidade

A todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos artigos seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de um acordo colectivo de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Maria
1 dia 11 horas

Boa tarde estive de baixa profilatica em 2020 mandaran-me ficar em casa ( foi a chefe que estece com covid) nao tive covid pe ...

Jocas
1 dia 17 horas

Não. Tem de ter pelo menos 60%.

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2 dias 7 horas

A minha filha esta sem receber o abono de família a dois anos ela tem 19 anos esta a fazer 12º do curso profissional o que ...

Rui Manuel
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Boa tarde, Atingi o limite da baixa, pelo que agora nada recebo. No entanto, como o meu problema não foi resolvido, aguardo ...

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5 dias 17 horas

bom dia. eu tenho essa situação...agora o patrono não tem trabalho e nos manda para casa...temos que trabalhar essas horas ...