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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 366.º -

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Artigo 366.º - Cessação

O acordo colectivo de trabalho pode cessar:

a) Mediante revogação por acordo das partes;

b) Por caducidade, nos termos do artigo 364.º

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Comentários Recentes

Sofia
4 dias 7 horas

Olá Cátia Vanessa, como está? Vi que o seu comentário tem cerca de 3 anos, mas não pude ficar indiferente a esta situaç ...

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maria
5 dias 10 horas

obrigada sabiasque

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Ana
8 dias 19 horas

declaração de prova escolar

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