Artigo 366.º - - Página 367

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Artigo 366.º - Cessação

O acordo colectivo de trabalho pode cessar:

a) Mediante revogação por acordo das partes;

b) Por caducidade, nos termos do artigo 364.º

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Comentários Recentes

IMRAN JAMIL
5 horas 49 minutos

QERO SENHA PARA VER FICAR U TODO,S ASSUNTO

Ana Palma
4 dias 12 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
12 dias 4 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

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