Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 366.º -

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Artigo 366.º - Cessação

O acordo colectivo de trabalho pode cessar:

a) Mediante revogação por acordo das partes;

b) Por caducidade, nos termos do artigo 364.º

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Comentários Recentes

Lisete Oliveira
4 horas 41 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

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Ana Santos
8 horas 32 minutos

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

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está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 6 horas

descanso semanal

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