Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SECÇÃO V Âmbito pessoal

Artigo 359.º - Princípio da filiação

1 - O acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras públicas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.

2 - O acordo colectivo de trabalho outorgado pelas uniões, federações e confederações obriga os trabalhadores inscritos nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organizações.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
3 dias 2 horas

2 dias consecutivos por falecimento de parente em 2º e 3º graus da linha reta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adotados ...

Beatriz Madeira
3 dias 2 horas

O artigo 238 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasq ...

Beatriz Madeira
3 dias 2 horas

Por favor, leia a informação do artigo em cima.

Beatriz Madeira
3 dias 2 horas

Todas as faltas, mesmo quando justificadas, podem ser descontadas.

Beatriz Madeira
3 dias 3 horas

Não tem direito a subsídio de turno. No artigo em cima, pode ler-se: 1) O subsídio de turno é um complemento à remunera ...