Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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1 - O acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras públicas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.
2 - O acordo colectivo de trabalho outorgado pelas uniões, federações e confederações obriga os trabalhadores inscritos nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organizações.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html
Informações sobre contabilização de dias de férias em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizac ...
Como poderá ler no artigo em cima, o subsídio de turno é atribuído aos trabalhadores por turnos rotativos que incluam, pe ...
Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber: - Dias de férias não gozados no a ...
O sabiasque.pt (este site onde escreveu o seu comentário) é um serviço distinto da Segurança Social, pelo que não fomos ...
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