Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 357.º - Recusa de depósito

1 - O depósito dos acordos colectivos de trabalho é recusado:

a) Se não obedecerem ao disposto no artigo 350.º;

b) Se não forem acompanhados dos títulos de representação exigidos no artigo 347.º;

c) Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebração;

d) Se não tiver decorrido o prazo de 10 meses após a data da entrada em vigor do acordo colectivo de trabalho;

e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido três revisões.

2 - A decisão de recusa do depósito, com a respectiva fundamentação, é imediatamente notificada às partes e devolvido o respectivo acordo colectivo de trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Rfg
7 dias 7 horas

Olá Bom minha menstruação dura em média mais ou menos 5 dias, e nesse mês o no último dia já não veio mais nd, e eu ...

ana duarte
18 dias 12 horas

tenho 39 anos e uma incapacidade de 85% e mais a nivel dos menbros inferiores mais a esquerda ,mas os membros superiores tamb ...

Manuel Augusto Ferreira Nóbrega
19 dias 14 horas

Fui submetido a junta médica e foi-me atribuído uma incapacidade de 43%., no entanto parece que me vai ser diagnosticada ou ...