Notice: Trying to get property of non-object in /data/sites/sabiasque.pt/templates/ja_oslo/html/layouts/joomla/content/masthead.php on line 20

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 350.º - Conteúdo obrigatório

O acordo colectivo de trabalho deve referir:

a) Designação das entidades celebrantes;

b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;

c) Âmbito de aplicação;

d) Data de celebração;

e) Acordo colectivo de trabalho alterado e respectiva data de publicação, caso exista;

f) Prazo de vigência, caso exista;

g) Estimativa pelas entidades celebrantes do número de órgãos ou serviços e de trabalhadores abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho. SECÇÃO IIINegociação

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Frederico Vilaça Fernandes
11 horas 28 minutos

Boa noite, arrendei um apartamento que vim a perceber que não tem certificado energético, aliás não vem mencionado no con ...

Daniela Rodrigues
13 horas 43 minutos

Boa tarde, Podem esclarecer-me se durante o período de licença sem vencimento posso trabalhar numa outra entidade (sendo o ...

José
4 dias 10 horas

Por favor contacte-me

Pedro Ferreira
4 dias 20 horas

Pode fazer queixa na ACT: "O inspetor do trabalho e os demais funcionários da ACT estão obrigados a preservar o sigilo da q ...

sergio
5 dias 10 horas

Infelizmente, sim. Não há anonimato neste pais e há muitos serviços que não aceitam queixas sem identificação, pode te ...