Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 346.º -

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CAPÍTULO II Acordo colectivo de trabalho

SECÇÃO I Princípio geral

Artigo 346.º - Promoção da contratação colectiva

O Estado deve promover a contratação colectiva, de modo que os regimes previstos em acordos colectivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e entidades empregadoras públicas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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