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Artigo 33.º - Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

O disposto no artigo 31.º aplica-se, independentemente da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida seja pessoa com deficiência ou doença crónica.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Frederico Vilaça Fernandes
11 horas

Boa noite, arrendei um apartamento que vim a perceber que não tem certificado energético, aliás não vem mencionado no con ...

Daniela Rodrigues
13 horas 15 minutos

Boa tarde, Podem esclarecer-me se durante o período de licença sem vencimento posso trabalhar numa outra entidade (sendo o ...

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4 dias 10 horas

Por favor contacte-me

Pedro Ferreira
4 dias 20 horas

Pode fazer queixa na ACT: "O inspetor do trabalho e os demais funcionários da ACT estão obrigados a preservar o sigilo da q ...

sergio
5 dias 9 horas

Infelizmente, sim. Não há anonimato neste pais e há muitos serviços que não aceitam queixas sem identificação, pode te ...