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Artigo 323.º - Publicidade dos membros da direcção

1 - O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos membros da direcção, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao ministério responsável pela área laboral no prazo de 10 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.

2 - O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública cópia da documentação referida no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


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O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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Comentários Recentes

americo deus oiveira
37 minutos 52 segundos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
1 dia 13 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

Cristina Marques
4 dias 21 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

jose augusto azeredo pinto
5 dias

viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

Antonio
8 dias 1 hora

Ao verificar o valor da pensão recebido em 2019, na declaração para IRS, este é muito superior ao valor mensal indicado n ...