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Artigo 323.º - Publicidade dos membros da direcção

1 - O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos membros da direcção, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao ministério responsável pela área laboral no prazo de 10 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do trabalho e Emprego.

2 - O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública cópia da documentação referida no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para agosto. Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em julho de...

Comentários Recentes

Tatiana
1 dia 17 horas

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

Paula
3 dias 1 hora

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

Jamilly
4 dias

Oi, gente me ajudem por favor, eu e meu namorado estávamos sarrando, mas estávamos com roupa, ele estava de cueca e calça ...

Helena
6 dias 2 horas

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assente ...

Juareiz
9 dias 13 horas

10 anos? Nrm leitinho saiu.