Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 321.º - Regime disciplinar

O regime disciplinar deve assegurar o procedimento escrito e o direito de defesa do associado, devendo a sanção de expulsão ser apenas aplicada aos casos de grave violação de deveres fundamentais.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

gabriel
4 horas 42 minutos

qual o vencimento de ajudante de motorista actualmente

gabriel
4 horas 47 minutos

qual o vencimento de ajudante de motorista actualmente

Carlos Sousa
15 horas 37 minutos

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
15 horas 52 minutos

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
16 horas 5 minutos

Como poderá ler no artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2668-alteracoes-ao-codigo-do-trab ...