Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 320.º -

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Artigo 320.º - Participação nos processos eleitorais

Os associados têm os direitos previstos no anexo ii, «Regulamento», em matéria de participação em processos eleitorais que se desenvolvam no âmbito da associação sindical.

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Comentários Recentes

Lisete Oliveira
20 horas 37 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

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Ana Santos
1 dia

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

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está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 22 horas

descanso semanal

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