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Artigo 307.º - Exercício abusivo

1 - O exercício dos direitos por parte dos membros das comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras e subcomissões de trabalhadores, quando considerado abusivo, é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais.

2 - Durante a tramitação do respectivo processo judicial, o membro ou membros visados mantêm-se em funções, não podendo ser prejudicados, quer nas suas funções no órgão a que pertençam, quer na sua actividade profissional.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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1 dia 11 horas

Boa tarde estive de baixa profilatica em 2020 mandaran-me ficar em casa ( foi a chefe que estece com covid) nao tive covid pe ...

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1 dia 16 horas

Não. Tem de ter pelo menos 60%.

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2 dias 7 horas

A minha filha esta sem receber o abono de família a dois anos ela tem 19 anos esta a fazer 12º do curso profissional o que ...

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Boa tarde, Atingi o limite da baixa, pelo que agora nada recebo. No entanto, como o meu problema não foi resolvido, aguardo ...

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bom dia. eu tenho essa situação...agora o patrono não tem trabalho e nos manda para casa...temos que trabalhar essas horas ...