Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 302.º - Subcomissões de trabalhadores

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Artigo 302.º - Subcomissões de trabalhadores

1 - O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder:

a) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com 50 a 200 trabalhadores - 3 membros;

b) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com mais de 200 trabalhadores - 5 membros.

2 - Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com menos de 50 trabalhadores, a função das subcomissões de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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