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Artigo 301.º - Composição das comissões de trabalhadores

O número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder:

a) Em órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores - 2 membros;

b) Em órgãos ou serviços com 51 a 200 trabalhadores - 3 membros;

c) Em órgãos ou serviços com 201 a 500 trabalhadores - 3 a 5 membros;

d) Em órgãos ou serviços com 501 a 1000 trabalhadores - 5 a 7 membros;

e) Em órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores - 7 a 11 membros.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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Comentários Recentes

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6 horas 9 minutos

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Ana Palma
4 dias 13 horas

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
12 dias 4 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...