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Artigo 30.º - Dispensas para consultas, amamentação e aleitação

1 - A trabalhadora grávida tem direito a dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários e justificados.

2 - A mãe que, comprovadamente, amamente o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito durante todo o tempo que durar a amamentação.

3 - No caso de não haver lugar a amamentação, a mãe ou o pai têm direito, por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior para aleitação até o filho perfazer 1 ano.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Então brincamos de esfregar as partes íntimas,eu estava no meu período fértil e sem camisinha. Mas ele nao gozou ou penet ...

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1 dia 8 horas

Bom dia, estou em horário de amamentação e trabalho 5horas seguidas se trabalhar o sábado e 6horas seguidas na semana se ...

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4 dias 1 hora

Boa tarde, Tento ligar mas esta difícil, pedi a minha reforma em 21-02-2019 e já recebi uma carta com as condições em 06 ...

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4 dias 2 horas

A "licença de casamento" deve incluir o dia do casamento e contabiliza-se em dias consecutivos/seguidos.

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Bom dia, Também vou casar na mesma data e preciso de saber essa informação se posso ou nao começar a licença no dia an ...