Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
1 - As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no ministério responsável pela área da Administração Pública.
2 - A capacidade das comissões de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecução dos fins previstos na lei.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Em princípio, sim, terá direito à pensão por invalidez. Deverá contactar os serviços da Segurança Social para mais inf ...
Em princípio, poderá pedir a reforma antecipada (se for isso o pretendido), mas terá de contactar os serviços da Seguran ...
Por norma, a indemnização corresponde aos dias de aviso prévio não cumpridos, ou seja, paga-se ao empregador (ou não se ...
O link está no artigo em cima. Denúncia eletrónica > Poderá utilizar o e-balcão, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt ...
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