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SUBSECÇÃO III Informação e consulta

Artigo 296.º - Deveres de informação e consulta

A entidade empregadora pública é obrigada a prestar informações e a proceder a consultas, nos termos da lei.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em agosto de 2020

A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para agosto. Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em julho de...

Comentários Recentes

Tatiana Lopes
46 minutos 28 segundos

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

Paula Santos
1 dia 9 horas

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

Jamilly
2 dias 7 horas

Oi, gente me ajudem por favor, eu e meu namorado estávamos sarrando, mas estávamos com roupa, ele estava de cueca e calça ...

Helena Moura
4 dias 9 horas

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assente ...

Juareiz
7 dias 20 horas

10 anos? Nrm leitinho saiu.