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Artigo 295.º - Protecção em caso de mudança de local de trabalho

1 - Os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, bem como na situação de candidatos e até dois anos após o fim do respectivo mandato, não podem ser mudados de local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da estrutura a que pertencem.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a mudança de local de trabalho resultar da mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os seus trabalhadores.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

maria silva
3 dias 21 horas

bom dia : sou assistente técnica na unidade do hospital de vila real, gostaria que me informassem se existe a possibilida ...

Beatriz Madeira
4 dias 12 horas

Para além de poder aceder ao Portal das Contraordenações (link no artigo em cima), pode contactar o Comando Territorial da ...

Beatriz Madeira
4 dias 12 horas

Por norma não, o que é contabilizado é apenas o salário base.