Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 293.º - Faltas

1 - As ausências dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva no desempenho das suas funções e que excedam o crédito de horas consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de remuneração, como tempo de serviço efectivo.

2 - Relativamente aos delegados sindicais, apenas se consideram justificadas, para além das que correspondam ao gozo do crédito de horas, as ausências motivadas pela prática de actos necessários e inadiáveis no exercício das suas funções, as quais contam, salvo para efeito de remuneração, como tempo de serviço efectivo.

3 - As ausências a que se referem os números anteriores são comunicadas, por escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de dias de que os respectivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas quarenta e oito horas imediatas ao primeiro dia de ausência.

4 - A inobservância do disposto no número anterior torna as faltas injustificadas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Rf
1 hora 33 minutos

Eu e meu namorado estávamos namorando e ele acabou ejaculando mas eu estava vestida ( saia , shorts e calcinha ) porém acab ...

Lúcia
20 horas 18 minutos

Olá Bom,o pênis dele estava na entrada da sua vagina,e mesmo sendo um pré-gozo, contém espermatozóides. Mesmo você send ...

Lúcia
20 horas 24 minutos

Olá Se após o oral,o seu namorado tiver gozado e sem querer havia esperma no dedo dele,e após ele introduziu na sua vagina ...

Kelly
1 dia 8 horas

Olá queria tirar uma dúvida pois estou começando minha vida sexual agora, meu namorado fez oral em mim em momento nenhum t ...

Pedro Ferreira
2 dias 5 horas

Agora já só é preciso alterar a morada no cartão de cidadão. Quando a morada é alterada no cartão de cidadão, a comun ...