Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 292.º - SUBSECÇÃO II Protecção especial dos representantes dos trabalhadores

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SUBSECÇÃO II Protecção especial dos representantes dos trabalhadores

Artigo 292.º - Crédito de horas

1 - Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos neste Regime, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva.

2 - O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efectivo.

3 - Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do crédito de horas, os trabalhadores devem avisar, por escrito, a entidade empregadora pública com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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