Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 29.º - Adopção

1 - Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a

100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor de cuja adopção se trate, com início a partir da confiança judicial ou administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico da adopção.

2 - Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença a que se refere o número anterior pode ser repartida entre eles.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em agosto de 2020

A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para agosto. Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em julho de...

Comentários Recentes

Helena Moura
1 dia

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assente ...

Juareiz
4 dias 11 horas

10 anos? Nrm leitinho saiu.

Marlene Ribeiro
6 dias 4 horas

Bom Dia. Sou assistente numa clinica dentária à 18 anos, sendo a assistente mais antiga da mesma. Sou assistente de 1ª. , ...

Nogueira
6 dias 6 horas

Bom dia, Eu trabalho em 3 turnos: 08h-16h, 16h-24h e 24h-08h, com folgas rotativas. O subsidio de turno ou o pagamento do tra ...

boaventura
8 dias 19 horas

solicito declarações de escalão para 2 filhas, para processo escolar.