Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 29.º - Adopção

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Artigo 29.º - Adopção

1 - Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a

100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor de cuja adopção se trate, com início a partir da confiança judicial ou administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico da adopção.

2 - Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença a que se refere o número anterior pode ser repartida entre eles.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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