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Trabalho, Família e Ambiente
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No caso de ter sido impugnada a resolução do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 281.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Boa noite, arrendei um apartamento que vim a perceber que não tem certificado energético, aliás não vem mencionado no con ...
Boa tarde, Podem esclarecer-me se durante o período de licença sem vencimento posso trabalhar numa outra entidade (sendo o ...
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Infelizmente, sim. Não há anonimato neste pais e há muitos serviços que não aceitam queixas sem identificação, pode te ...
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