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Trabalho, Família e Ambiente
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No caso de ter sido impugnada a resolução do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 281.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Estou numa empresa desde 14 de Agosto de 2019 com contrato de termo incerto. Apresentei a carta de rescisão a 19 de Junho 20 ...
Bom dia. Tenho um familiar nao directo, sem filhos, vive sozinho, que por razoes de saude gostaria de aceder a um Lar de Idos ...
Estando escalado para trabalhar no sábado, deve-se apresentar ao serviço nesse dia. Desde as 00h00 de sábado que já não ...
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