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Trabalho, Família e Ambiente
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No caso de ter sido impugnada a resolução do contrato com base em ilicitude do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 281.º, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez.
Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...
Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?
Trabalho numa empresa em rigime full-time a cerca de 3 anos. Agora devido ao covid19, a empresa foi obrigada a reduzir o nume ...
Este artigo 309 tem aplicação no caso da pandemia? o trabalhador aceita sem mais nem menos receber 75% ?
Por norma, os cálculos (de qualquer tipo de subsídio) são feitos a partir do valor da remuneração base do trabalhador.
Deve fazer um requerimento por escrito e entregar na segurança social para eles procurarem essa informação. Se tiver recib ...
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