Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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1 - A resolução do contrato pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
3 - Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 281.º
A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e...
preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...
Gostava de saber onde posso apresentar queixa de uma imigrante ilegal que esta no nosso pais a mais de um ano, sem trabalho, ...
Bom dia morei em portugal alguns anos e cuidei de um tetraplegico. Logo me casei com ele e continuei cuidando e ganhando sala ...
Caro Sr. Manuel Saraiva, Para poder ajudá-lo preciso de saber qual é a sua categoria profissional e de ver o contrato. Se ...
Boas, Tenho varias doenças em que me foram atribuidos uma incapacidade de 86%. Por estar numa fase má das minhas doenças a ...
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