Sabias Que Trabalho, Família e Ambiente 
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1 - A resolução do contrato pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
3 - Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 281.º
O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013
este serviço e muito importante pela eficácia e apidez
Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...
Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...
viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada
Ao verificar o valor da pensão recebido em 2019, na declaração para IRS, este é muito superior ao valor mensal indicado n ...
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