Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
Votos do utilizador: 5 / 5
1 - A resolução do contrato pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
3 - Na acção em que for apreciada a ilicitude da resolução apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.º 1 do artigo 281.º
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Trabalho por turnos, feriados e fins de semana, trabalhei no domingo de Páscoa e de momento estão me a dizer que por ser nu ...
Boa tarde, em 4 de setembro de 2018 tive um acidente de trabalho (inflamação do tendão da mão esquerda). estive pelo segu ...
recebi 5% de incapacidade da C.G.A. no dia 01.06.2019. Quanto tempo é que demoram a pagar a indeminização???
A minha esposa encontra-se doente com uma incapacidade de 80% gostaria de saber se é possível financiamento da Segurança S ...
Inscrever-se
Os meus comentários