Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 282.º - Indemnização devida ao trabalhador

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 282.º - Indemnização devida ao trabalhador

1 - A resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n.º 2 do artigo

280.º confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade no exercício de funções públicas.

2 - No caso de fracção de ano, o valor de referência previsto na segunda parte do número anterior é calculado proporcionalmente, mas, independentemente da antiguidade do trabalhador, a indemnização nunca pode ser inferior a três meses de remuneração base.

3 - No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números anteriores não pode ser inferior à quantia correspondente às remunerações vincendas.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Ana
1 dia 17 horas

Estou numa empresa desde 14 de Agosto de 2019 com contrato de termo incerto. Apresentei a carta de rescisão a 19 de Junho 20 ...

Carlos
3 dias 3 horas

Bom dia. Tenho um familiar nao directo, sem filhos, vive sozinho, que por razoes de saude gostaria de aceder a um Lar de Idos ...

Ricardo Teixeira
3 dias 4 horas

Estando escalado para trabalhar no sábado, deve-se apresentar ao serviço nesse dia. Desde as 00h00 de sábado que já não ...