Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 28.º - Assistência a menor com deficiência

1 - A mãe ou o pai têm direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente a redução do período normal de trabalho, se o menor for portador de deficiência ou doença crónica.

2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o respectivo regime.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

francisco
1 dia 8 horas

olá em meados de setembro 2019 tive acidente trabalho na cozinha ( trabalho função publica ) ( estava de serviço)foi feit ...

Ana Carvalho
2 dias 15 horas

Boa tarde, O que posso fazer, preciso de um lar urgente para o meu pai, ele está sozinho neste momento, hospitalizado no ho ...

Maria Henningsen
3 dias 18 horas

Sou estrangeira, tenho um apto em Portugal que serah vendido no proximo ano, uma conta aa ordem que sera fechada assim que o ...

josé vieira
5 dias 7 horas

boa noite,eu estava a viver junto com a minha companheira e temos uma cadela em comum..a cadela só está no nome da minha ex ...

Bombeiro
5 dias 18 horas

Carissimo, bombeiro é uma profissão muito honrada e que eu conheço bem. Nos dias de hoje os bombeiros estão sempre á esp ...