Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 28.º - Assistência a menor com deficiência

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 28.º - Assistência a menor com deficiência

1 - A mãe ou o pai têm direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente a redução do período normal de trabalho, se o menor for portador de deficiência ou doença crónica.

2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o respectivo regime.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Lisete Oliveira
23 horas 25 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
1 dia 3 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
3 dias 1 hora

descanso semanal