Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora pública é condenada:
a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados;
b) A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Olá, boa noite. Eu e meu namorado estamos voltando para o Brasil e pretendemos voltar, porém ainda não sabemos quando devi ...
Boa tarde estou gravida e fiquei de baixa de risco no dia 22 de agosto. Agora não sei como funciona isto do pagamento do sub ...
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No ponto 6 deste artigo (94) é referido que "não podem ser acumulados os direitos". Isso significa que não posso simultane ...
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