Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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1 - O acto de despedimento pode ser objecto de apreciação jurisdicional nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - A acção tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento.
3 - A entidade empregadora pública apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.
O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013
Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...
bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...
Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...
Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...
quero dizer artigo 300 e não artigo 30
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