Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
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O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se:
a) Faltarem os requisitos do artigo 261.º;
b) Não tiverem sido feitas as comunicações previstas no artigo 268.º;
c) Não tiver sido posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 266.º e bem assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato.
A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e...
preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...
Gostava de saber onde posso apresentar queixa de uma imigrante ilegal que esta no nosso pais a mais de um ano, sem trabalho, ...
Bom dia morei em portugal alguns anos e cuidei de um tetraplegico. Logo me casei com ele e continuei cuidando e ganhando sala ...
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