Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 272.º - Despedimento por inadaptação

O despedimento por inadaptação é ainda ilícito se:

a) Faltarem os requisitos do artigo 261.º;

b) Não tiverem sido feitas as comunicações previstas no artigo 268.º;

c) Não tiver sido posta à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 266.º e bem assim os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

Sofia
1 hora 21 minutos

Trabalho por turnos, feriados e fins de semana, trabalhei no domingo de Páscoa e de momento estão me a dizer que por ser nu ...

Alexandra
2 dias 4 horas

Boa Tarde, Iniciei contrato de 6 meses a 23 de Agosto de 2018. Esse mesmo contrato foi automaticamente renovado após os 6 m ...

Carla
2 dias 5 horas

Boa tarde, em 4 de setembro de 2018 tive um acidente de trabalho (inflamação do tendão da mão esquerda). estive pelo segu ...

Marta
2 dias 5 horas

recebi 5% de incapacidade da C.G.A. no dia 01.06.2019. Quanto tempo é que demoram a pagar a indeminização???

Jose
2 dias 11 horas

A minha esposa encontra-se doente com uma incapacidade de 80% gostaria de saber se é possível financiamento da Segurança S ...