Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 265.º - Denúncia

Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante declaração com a antecedência mínima de três dias úteis, denunciar o contrato, sem prejuízo do direito à compensação.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Beatriz
2 dias 17 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
3 dias 15 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
3 dias 15 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Luis
4 dias 11 horas

ola gostava de saber depois de entregar a carta de demissão (10 de Setembro 2020) quanto tempo tenho de dar a empresa. queri ...

maria andreia
6 dias 3 horas

Recebi um processo disciplinar é na carta enviada dizia que a intenção da entidade patronal era me despedir por justa caus ...