Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 265.º - Denúncia

Durante o prazo de aviso prévio, o trabalhador pode, mediante declaração com a antecedência mínima de três dias úteis, denunciar o contrato, sem prejuízo do direito à compensação.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Alice Machado
1 dia 7 horas

Olá, boa noite. Eu e meu namorado estamos voltando para o Brasil e pretendemos voltar, porém ainda não sabemos quando devi ...

Anónimo
6 dias 6 horas

Boa tarde estou gravida e fiquei de baixa de risco no dia 22 de agosto. Agora não sei como funciona isto do pagamento do sub ...

Carla silva
12 dias 12 horas

Em 2015 fui diagnosticada com um cancro maligno da tiroide, fiz cirurgia e tratamento, foi-me atribuída uma incapacidade de ...

Alexandre Vieira
14 dias 12 horas

No ponto 6 deste artigo (94) é referido que "não podem ser acumulados os direitos". Isso significa que não posso simultane ...

Jéssica
17 dias 22 horas

Oi meu nome é Jéssica e tenho uma dúvida MT grande eu e meu namorado nunca tivesse relações sexuais com penetração, nu ...