Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 261.º - Requisitos

1 - O despedimento por inadaptação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a) Tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho resultantes de alterações nos processos de trabalho, da introdução de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia, nos seis meses anteriores ao início do procedimento previsto no artigo 268.º;

b) Tenha sido ministrada acção de formação profissional adequada às modificações introduzidas no posto de trabalho, sob controlo pedagógico da autoridade competente ou de entidade por esta credenciada;

c) Tenha sido facultado ao trabalhador, após a formação, um período não inferior a 30 dias de adaptação ao posto de trabalho ou, fora deste, sempre que o exercício de funções naquele posto seja susceptível de causar prejuízos ou riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros; d) Não exista no órgão ou serviço outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria do trabalhador;

e) A situação de inadaptação não tenha sido determinada pela falta de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho imputável à entidade empregadora pública;

f) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.

2 - A cessação do contrato prevista no n.º 2 do artigo anterior só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:

a) A introdução de novos processos de trabalho, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia implique modificação nas funções relativas ao posto de trabalho;

b) A situação de inadaptação não tenha sido determinada pela falta de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho imputável à entidade empregadora pública;

c) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida.

4000 Caracteres remanescentes


A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e...

Comentários Recentes

Vitor Manuel Vitorino Patricio
1 dia 11 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

Anónimo
2 dias 9 horas

Gostava de saber onde posso apresentar queixa de uma imigrante ilegal que esta no nosso pais a mais de um ano, sem trabalho, ...

Pamela
2 dias 21 horas

Bom dia morei em portugal alguns anos e cuidei de um tetraplegico. Logo me casei com ele e continuei cuidando e ganhando sala ...

João Pedro Gonçalves
3 dias 20 horas

Caro Sr. Manuel Saraiva, Para poder ajudá-lo preciso de saber qual é a sua categoria profissional e de ver o contrato. Se ...

Joaquim
4 dias 11 horas

Boas, Tenho varias doenças em que me foram atribuidos uma incapacidade de 86%. Por estar numa fase má das minhas doenças a ...