Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - SECÇÃO IV Cessação por iniciativa da entidade empregadora pública - SUBSECÇÃO I Resolução - DIVISÃO I Despedimento por inadaptação - Artigo 259.º - Noção

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SECÇÃO IV Cessação por iniciativa da entidade empregadora pública

SUBSECÇÃO I Resolução

DIVISÃO I Despedimento por inadaptação

Artigo 259.º - Noção

Constitui fundamento de despedimento do trabalhador a sua inadaptação superveniente ao posto de trabalho, nos termos dos artigos seguintes.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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