Sabias Que
Trabalho, Família e Ambiente
1 - O acordo de cessação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.
2 - O acordo de cessação deve discriminar as quantias pagas a título de compensação pela cessação do contrato e, sendo o caso, as decorrentes de créditos já vencidos ou exigíveis em virtude dessa cessação, bem como mencionar expressamente a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Em princípio, sim, terá direito à pensão por invalidez. Deverá contactar os serviços da Segurança Social para mais inf ...
Em princípio, poderá pedir a reforma antecipada (se for isso o pretendido), mas terá de contactar os serviços da Seguran ...
Por norma, a indemnização corresponde aos dias de aviso prévio não cumpridos, ou seja, paga-se ao empregador (ou não se ...
O link está no artigo em cima. Denúncia eletrónica > Poderá utilizar o e-balcão, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt ...
Inscrever-se
Os meus comentários