SECÇÃO III Revogação

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Artigo 255.º - Cessação por acordo

A entidade empregadora pública e o trabalhador podem fazer cessar o contrato por acordo, nos termos do disposto nos artigos seguintes.

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Manuel Augusto Ferreira Nóbrega
12 dias 3 horas

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13 dias 17 horas

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - SECÇÃO III Revogação - Artigo 255.º - Cessação por acordo

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