Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 252.º - Caducidade do contrato a termo certo

1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar.

2 - Na falta da comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste de renovar o contrato.

3 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.

4 - Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

francisco
2 dias 13 horas

olá em meados de setembro 2019 tive acidente trabalho na cozinha ( trabalho função publica ) ( estava de serviço)foi feit ...

Ana Carvalho
3 dias 19 horas

Boa tarde, O que posso fazer, preciso de um lar urgente para o meu pai, ele está sozinho neste momento, hospitalizado no ho ...

Maria Henningsen
4 dias 23 horas

Sou estrangeira, tenho um apto em Portugal que serah vendido no proximo ano, uma conta aa ordem que sera fechada assim que o ...

josé vieira
6 dias 12 horas

boa noite,eu estava a viver junto com a minha companheira e temos uma cadela em comum..a cadela só está no nome da minha ex ...

Bombeiro
6 dias 22 horas

Carissimo, bombeiro é uma profissão muito honrada e que eu conheço bem. Nos dias de hoje os bombeiros estão sempre á esp ...