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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - Artigo 248.º - Modalidades de cessação do contrato

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Artigo 248.º - Modalidades de cessação do contrato

Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, o contrato pode cessar por:

a) Caducidade;

b) Revogação;

c) Resolução;

d) Denúncia.

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Comentários Recentes

Sofia
4 dias 7 horas

Olá Cátia Vanessa, como está? Vi que o seu comentário tem cerca de 3 anos, mas não pude ficar indiferente a esta situaç ...

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maria
5 dias 11 horas

obrigada sabiasque

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Ana
8 dias 19 horas

declaração de prova escolar

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