Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - CAPÍTULO VII Cessação do contrato - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 246.º - Proibição de despedimento sem justa causa</

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CAPÍTULO VII Cessação do contrato

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 246.º - Proibição de despedimento sem justa causa

São proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

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