Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME

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CAPÍTULO VI Incumprimento do contrato

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 243.º - Princípio geral

Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se responsável pelo prejuízo causado à contraparte.

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