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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - CAPÍTULO VI Incumprimento do contrato - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 243.º - Princípio geral

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CAPÍTULO VI Incumprimento do contrato

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 243.º - Princípio geral

Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se responsável pelo prejuízo causado à contraparte.

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Comentários Recentes

Mirela 1713
3 dias 9 horas

Descarta essa pergunta a de cima é a correta

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Mirela1713
3 dias 10 horas

Tenho uma dúvida Eu e meu namorado estavamos em uns amassos em pé, ai ele resolveu tirar o penis pra fora, eu estava de rou ...

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Mirela 1713
3 dias 10 horas

Eu e mei namorado estavamos noa amassos em pé, ele colocou o pênis pra fora e encostou na parte de cima do meu órgão sent ...

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