CAPÍTULO VI Incumprimento do contrato

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SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 243.º - Princípio geral

Se uma das partes faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres torna-se responsável pelo prejuízo causado à contraparte.

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - CAPÍTULO VI Incumprimento do contrato - SECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 243.º - Princípio geral

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