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Trabalho, Família e Ambiente
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No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Olá, boa noite. Eu e meu namorado estamos voltando para o Brasil e pretendemos voltar, porém ainda não sabemos quando devi ...
Boa tarde estou gravida e fiquei de baixa de risco no dia 22 de agosto. Agora não sei como funciona isto do pagamento do sub ...
Em 2015 fui diagnosticada com um cancro maligno da tiroide, fiz cirurgia e tratamento, foi-me atribuída uma incapacidade de ...
No ponto 6 deste artigo (94) é referido que "não podem ser acumulados os direitos". Isso significa que não posso simultane ...
Oi meu nome é Jéssica e tenho uma dúvida MT grande eu e meu namorado nunca tivesse relações sexuais com penetração, nu ...
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