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Artigo 239.º - Prestação de pré-reforma

1 - Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a prestação de pré-reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.

2 - A prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

3 - As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

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Ola boa tarde, venho por este meio informar que o site esta a muito tempo em manutenção, não me deixa fazer a prova escola ...

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1 dia 12 horas

E o mais engraçado é que conseguem depois colocar novamente o relógio na hora que estava. Uma colega já ajuda a outra a f ...

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1 dia 12 horas

Boa tarde. Tenho 2 colegas de trabalho que chegando mais tarde ao trabalho, conseguem alterar o relógio de picar, ou seja, ...

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Boa tarde, no dia 10 de abril tive um acidente de trabalho ficando com dores nas costas. Acionei o seguro da empresa, fui ass ...

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Trabalho por turnos, feriados e fins de semana, trabalhei no domingo de Páscoa e de momento estão me a dizer que por ser nu ...