Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 231.º - Efeitos da redução e da suspensão

1 - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.

2 - O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.

3 - A redução ou suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

gabriel
4 horas 22 minutos

qual o vencimento de ajudante de motorista actualmente

gabriel
4 horas 27 minutos

qual o vencimento de ajudante de motorista actualmente

Carlos Sousa
15 horas 17 minutos

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
15 horas 31 minutos

"Duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, passa para 2 anos. As renovações destes c ...

Anónimo
15 horas 45 minutos

Como poderá ler no artigo que encontra em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2668-alteracoes-ao-codigo-do-trab ...