Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - CAPÍTULO V Vicissitudes contratuais - SECÇÃO I Redução da actividade e suspensão do contrato - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 230.º - Factos que determinam a redução ou a suspensão

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CAPÍTULO V Vicissitudes contratuais

SECÇÃO I Redução da actividade e suspensão do contrato

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 230.º - Factos que determinam a redução ou a suspensão

1 - A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente, parcial ou total, da prestação do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, e no acordo das partes.

2 - Permite também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato a celebração, entre trabalhador e entidade empregadora pública, de um acordo de pré-reforma.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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