Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO V Vicissitudes contratuais

SECÇÃO I Redução da actividade e suspensão do contrato

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 230.º - Factos que determinam a redução ou a suspensão

1 - A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente, parcial ou total, da prestação do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, e no acordo das partes.

2 - Permite também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato a celebração, entre trabalhador e entidade empregadora pública, de um acordo de pré-reforma.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Maria
22 horas 35 minutos

Boa tarde estive de baixa profilatica em 2020 mandaran-me ficar em casa ( foi a chefe que estece com covid) nao tive covid pe ...

Jocas
1 dia 3 horas

Não. Tem de ter pelo menos 60%.

ERNESTINA SOARES
1 dia 18 horas

A minha filha esta sem receber o abono de família a dois anos ela tem 19 anos esta a fazer 12º do curso profissional o que ...

Rui Manuel
3 dias 23 horas

Boa tarde, Atingi o limite da baixa, pelo que agora nada recebo. No entanto, como o meu problema não foi resolvido, aguardo ...

Alex
5 dias 4 horas

bom dia. eu tenho essa situação...agora o patrono não tem trabalho e nos manda para casa...temos que trabalhar essas horas ...