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Artigo 23.º - Legislação complementar

O desenvolvimento do regime previsto na presente subsecção consta do anexo ii, «Regulamento».

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Alexandra
2 dias 8 horas

Boa Noite Gostaria me informassem como calcular o valor a receber por óbito da minha entidade patronal (nome individual/ r ...

eduarda
4 dias 5 horas

bom, aconteceu alguma coisa?.. fiz a mesma coisa com meu namorado e posso está com um pouco de medo. Também ainda sou virge ...

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Bom dia agradecia que me esclarecessem o seguinte Apos a morte do meu pai, a viuva, que tinha ficado como cabeça de casal, ...

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A questão da correta interpretação reside numa correta leitura da legislação aplicável. Esta, não a qualquer número d ...

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