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Artigo 229.º - Legislação complementar
O desenvolvimento do regime previsto no presente capítulo consta do anexo ii, «Regulamento».
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A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
O desenvolvimento do regime previsto no presente capítulo consta do anexo ii, «Regulamento».
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