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Artigo 229.º - Legislação complementar

O desenvolvimento do regime previsto no presente capítulo consta do anexo ii, «Regulamento».

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Ana Paula Moreira
3 dias

sou pensionista por velhice e pretendo trabalhar por conta de outrem.Serei obrigada a descontar para a segurança social?

António Costa
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10 dias 4 horas

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