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Artigo 225.º - Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

A entidade empregadora pública deve garantir a organização e o funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos previstos em legislação especial.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

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Assinei contrato no dia 1 de Abril de 2020 tenho direito ao subsidio de férias na totalidade

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