Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO IV Segurança, higiene e saúde no trabalho

Artigo 221.º - Princípios gerais

1 - O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde asseguradas pela entidade empregadora pública.

2 - A entidade empregadora pública é obrigada a organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde do trabalhador.

3 - A execução de medidas em todas as fases da actividade do órgão ou serviço destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho assenta nos seguintes princípios de prevenção:

a) Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais;

b) Eliminação dos factores de risco e de acidente;

c) Avaliação e controlo dos riscos profissionais;

d) Informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes;

e) Promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.

4 - A aplicação das normas deste capítulo pode ser afastada quando estejam em causa actividades condicionadas por critérios de segurança ou de emergência, designadamente actividades de protecção civil, na estrita medida das necessidades determinadas por aqueles critérios.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

João
15 horas 56 minutos

Precisava de ajuda e que me pudesse ajudar a saber com agir neste momento para anular a anulação devido a não ter recebido ...

Maria
2 dias 12 horas

Boa noite, ainda se encontra a trabalhar nessas condições? Envie me, se desejar, msg por email para a tentar esclarecer. ...

Anónima
3 dias 17 horas

Para quê o serviço via telefone se ligo para o nº durante o horário estipulado e vocês desligam-me a chamada? Comecei a ...

José
3 dias 19 horas

tenho direito a dois dias, posso gozar um no dia do funeral e o outro no dia seguinte

adelino
4 dias 12 horas

desconhecia que se me fosse atribuída uma invalidez inferior a 60 na renovação prevalecia a anterior percentagem de 76 q ...