Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Pág. 221 de 407

Artigo 220.º - Insusceptibilidade de cessão

O trabalhador não pode ceder, a título gratuito ou oneroso, os seus créditos a remunerações na medida em que estes sejam impenhoráveis.

Os meus comentários Inscrever-se RSS

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Entrar no Sabias Que

Destaques Agenda

O povo do Timor-Leste decide pela independência (30-08-2020)

Comentários Recentes

Maria João
3 dias 13 horas

Boa tarde, Vou apresentar a minha carta de demissão. Entrei em março de 2017 e neste momento já estou efetiva. Em 2017 go ...

custodia da conceicao nunes dos reis
5 dias 19 horas

Tenho a senha da segurança social bloqueda. Preciso urgente que seja desbloqueada, ou que me envieem outra senha.

Beatriz
8 dias 20 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
9 dias 18 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
9 dias 18 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Destaques Trabalho

Próximos Eventos

Dia Mundial do Turismo (26-09-2020)

Dia Mundial Contra a Raiva (27-09-2020)

Dia Mundial do Tradutor (28-09-2020)

Dia Mundial do Coração (29-09-2020)

Aniversário da CGTP-IN (30-09-2020)

Dia Mundial da Música (30-09-2020)

Dia Nacional da Água (30-09-2020)

Dia Internacional da Terceira Idade (30-09-2020)

Dia Mundial do Habitat (02-10-2020)

Dia Mundial dos Animais (03-10-2020)

Sidebar

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro