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Artigo 22.º - Regras contrárias ao princípio da igualdade

1 - As disposições de qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que se refiram a profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou masculino têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.

2 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem incluir, sempre que possível, disposições que visem a efectiva aplicação das normas da presente divisão.

4000 Caracteres remanescentes


A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e...

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1 dia 11 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

Anónimo
2 dias 10 horas

Gostava de saber onde posso apresentar queixa de uma imigrante ilegal que esta no nosso pais a mais de um ano, sem trabalho, ...

Pamela
2 dias 21 horas

Bom dia morei em portugal alguns anos e cuidei de um tetraplegico. Logo me casei com ele e continuei cuidando e ganhando sala ...

João Pedro Gonçalves
3 dias 20 horas

Caro Sr. Manuel Saraiva, Para poder ajudá-lo preciso de saber qual é a sua categoria profissional e de ver o contrato. Se ...

Joaquim
4 dias 11 horas

Boas, Tenho varias doenças em que me foram atribuidos uma incapacidade de 86%. Por estar numa fase má das minhas doenças a ...