Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - SECÇÃO III Retribuição mínima - Artigo 216.º - Retribuição mínima mensal garantida

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SECÇÃO III Retribuição mínima

Artigo 216.º - Retribuição mínima mensal garantida

A tabela remuneratória única não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida prevista no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Clara Freitas
5 minutos 13 segundos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

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55 minutos 6 segundos

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
1 hora 59 minutos

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.