Legislação

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro - SECÇÃO III Retribuição mínima - Artigo 216.º - Retribuição mínima mensal garantida

Detalhes: Categoria hospedeira: Trabalho; 11 setembro 2008; Atualizado em 06 novembro 2012

Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

ANEXO I REGIME

Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO

Índice do artigo

Pág. 217 de 407

SECÇÃO III Retribuição mínima

Artigo 216.º - Retribuição mínima mensal garantida

A tabela remuneratória única não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida prevista no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.

Blockk - [Offcanvas] Social media

Social media

Blockk - [Offcanvas] Custom banner

Blockk - Off Canvas