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Artigo 213.º - Feriados

1 - O trabalhador tem direito à remuneração correspondente aos feriados, sem que a entidade empregadora pública os possa compensar com trabalho extraordinário.

2 - O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório de igual duração ou ao acréscimo de 100 % da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha à entidade empregadora pública.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

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1 dia 11 horas

Boa tarde, É a primeira vez que coloco uma questão aqui. É possível uma empresa que encerra para férias descontar do ve ...

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2 dias 13 horas

Boa tarde, peço o favor de anular a marcação feita para 30-09-2019-S.A.Loures-09:40 - 09-50 Código de Marcação: **** ...

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3 dias 4 horas

Boa Noite. Trabalhei quase um ano numa empresa , quando fiz os 9 meses apresentei a minha carta e dei 30 dias á casa comple ...

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3 dias 18 horas

Boa tarde vivo em união de facto á 15 anos. Temos em comum uma casa , contraindo um empréstimo bancario em nome dos dois ...

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Boa tarde. Acabei de contactar o CNP, a fim de ser informada sobre o pedido da pensão Unificada feito em 16-05-2018, conf ...